Foram alteradas as disposições que tratam sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de Pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias. As alterações referem-se: a) ao procedimento relativo ao retorno do portador das mercadorias ao País (art. 12 da IN SRF 346 de 2003); b) à revogação de dispositivo que tratava do desembaraço da declaração de exportação (§ 4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF no 346, de 2003).

Trechos localizados: ... e julho de 2003, que dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de ... seu representante legal deverá comparecer à unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro da respectiva DDE, para conclusão do procedimento. ... tante legal deverá comparecer à unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro da respectiva DDE, para conclusão do procedimento. ...

Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.

Trechos localizados: ... 11; ou b) por meio de Darf, no caso de retificação solicitada após o desembaraço aduaneiro da mercadoria. II - não será devida, na hipótese de ... 15 (quinze) dias após o registro da DI no Siscomex, sendo condição para o desembaraço aduaneiro, e desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade ... Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. § 1º Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria ... Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a ... Disciplina o despacho aduaneiro de importação. O SECRETÁRIO DA RECEITA ...

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE). Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

PIS/PASEP e COFINS ( ... )

Trechos localizados: ... PASEP - Importação, à COFINS - Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em relação à ... a por pessoa jurídica beneficiária do RECINE; IV - do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica ... dente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de ... jurídica beneficiária do RECINE; IV - do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do ... para o PIS/PASEP - Importação, à COFINS - Importação, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; ou II - de responsável, em ...

Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Trechos localizados: ... Art. 4º Uma declaração para despacho aduaneiro de exportação poderá conter um ou mais registros de exportação, desde ... Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. O ... duaneiro de exportação, o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao exterior, conforme disposto nesta ... e outras medidas previstas na legislação vigente. Desembaraço Aduaneiro ... erando a necessidade de estabelecer procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de exportação, adequados às características de produção, transporte, ...

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa nº 634 de 2006. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. A IN SRF 634 abordou os seguintes aspectos: a) registro da Declaração de Importação (DI), condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante; b) guarda da documentação, pelo importador e pelo encomendante; c) exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante; d) sujeição a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada. A Instrução Normativa nº 634 foi republicada no DOU de 30 de março de 2006.

Trechos localizados: ... nte ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for ... olve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire ... sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o ...

Foram alteradas disposições da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do IPI, na aquisição de automóveis por motoristas profissionais autônomos e cooperativas de trabalho, para utilização no transporte de passageiros (táxi), bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. Referida alteração teve por fim assegurar a manutenção do crédito pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a referida isenção.

Trechos localizados: ... II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente ... II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países ...

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.

Trechos localizados: ... e de mercadoria na saída para o exterior; III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do ... embarque de mercadoria na saída para o exterior; III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. ... ipótese de a unidade federada de destino das mercadorias ou de desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, não tiver ... processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do ... ria na saída para o exterior; III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do ...

Os despachos aduaneiros de importação e de exportação, nas situações estabelecidas na Instrução Normativa nº 611 de 2006, poderão ser processados com base em declaração simplificada. A referida IN tratou sobre: a) a formulação da Declaração Simplificada de Importação (DSI), e da Declaração Simplificada de Exportação (DSE); b) a utilização da DSI e da DSE no despacho aduaneiro; c) o pagamento dos impostos na importação; d) registro da DSI e da DSE; e) documentos que instruem a DSI e a DSE; f) seleção e conferência aduaneira; g) desembaraço aduaneiro; h) formulação de exigências; i) retificação das declarações; j) cancelamento das declarações; k) comprovante de importação; l) controle da exportação temporária; m) controle do embarque; n) averbação do embarque; o) comprovante de exportação; p) Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP); q) disposições finais. O Anexo II da IN SRF 611 de 2006, que traz o formulário da Declaração Simplificada de Importação foi retificado no DOU de 26 de janeiro de 2006, e o § 1º do art. 33, no DOU de 1º de março de 2006.

Trechos localizados: ... quando for o caso, ao exame do valor aduaneiro. Desembaraço Aduaneiro ... Decreto- Lei nº 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de ... Decreto- Lei nº 288, de 1967, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação por pessoa física, sem finalidade comercial; ou XIII ... ade com o estabelecido no caput do art. 2º poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens: I - importados por pessoa física, com ou sem cobertura ... ao importador, pelo depositário, somente será feita após confirmado o seu desembaraço aduaneiro no Mantra, nas Unidades onde esteja implantado esse sistema. ...